O Legislativo é um dos poderes da nossa constituição, representado pelos vereadores.
Legislatura é todo o período do mandato, que dura 4 anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal. Sessão legislativa é o período de um ano.
Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao município pelas constituições da união e do estado, e pela lei orgânica;
Votar o plano plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, as Metas prioritárias, o Plano de Auxílios e Subvenções;
Legislar sobre tributos de competência municipal; a criação e extinção de cargos e funções do município,fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
Votar leis, concessão de serviços públicos do município, respeitar a legislação federal e estadual; criar, alterar, reformar ou extinguir órgão público do município.
A Câmara Municipal funciona com os seguintes órgãos:
Mesa Diretora: Dirige a Casa
Plenário: Reúne todos os vereadores para votar as leis e tomar as decisões importantes.
Bancadas: Reúne os membros dos diversos partidos
Lideres: São os representantes das bancadas
Secretarias da Câmara: Cuida da parte administrativa e das finanças.
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