Prefeitura de Montes Claros (MG)O
relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência –
Projeto de Lei 7699/2006 - deve ser reapresentado no Plenário da Câmara
dos Deputados em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta
esteja destrancada. O texto reunirá ideias contidas em quase 300
projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos
canais de comunicação da Câmara.
Uma
das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não
cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e
equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. A
relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o gestor que não
cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.
"O
que a gente teve até hoje foi um decreto federal - 5296/04 - que não
estabelece autuação para quem não cumpre a legislação. Como o estatuto é
um projeto de lei, a gente tem essa prerrogativa de colocar formas de
autuar. Isso talvez faça uma grande transformação”, afirma Gabrilli, que
é tetraplégica.
ResponsabilidadesOutro
ponto do relatório deve alterar o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01 -
para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel
a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de
circulação. Segundo a deputada, poderá haver convênios do gestor público
com o particular, mas a responsabilidade será da administração
municipal.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário