Duodécimo: Câmaras do RN ganham liminar

As Câmaras Municipais do RN estão em um forte movimento em relação à perda do Duodécimo, que representa um perda irreparável para o movimento legislativo do país, principalmente para os municípios do estado, que tem o valor relativamente baixo.

Essas perdas estão deixando algumas Câmaras impossibilitadas de contas de água e de energia.

Diante desse quadro, a Fecam - Federação das Câmaras Municipais do RN,vem mobilizando e orientando suas filiadas a entrarem com uma ação junto à justiça, exigindo aquilo que lhes é de direito.

"Existe uma equipe de plantão hoje dentro da Fecam composta de advogados, procuradores, contadores e nosso pessoal da secretaria, motivando diariamente os presidente de Câmara para que entrem com esse tipo de ação. Com um detalhe: as ações que estão sendo empetradas, estão sendo resultados positivos", ressalta Washington Dantas Diretor Executivo da Fecam/RN.

As decisões favoráveis às Câmaras Municipais, provam que a justiça do estado entende que a harmonia dos poderes não pode ser quebrada de forma alguma, segundo a Constituição Federal.
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