TCE estabelece prazo ao TJRN para adequar gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou no Diário Eletrônico
desta quinta-feira (08) a decisão do Pleno que estabelece o prazo de 60
dias para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte apresentar um
plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão
judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses – no
cômputo de gastos totais com pessoal.
A decisão unânime dos conselheiros, com suspeição de Renato Dias,
acompanha integralmente o voto do relator Gilberto Jales, apreciado
durante sessão realizada no dia 18 de dezembro, e acolhe em parte os
pedidos cautelares dispostos na representação do Ministério Público
junto ao TCE. O prazo determinado pelo Pleno começa a contar a partir da
intimação do gestor do TJRN.
Fonte - Robson Pires
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