A não comprovação da execução orçamentária, na forma da Lei, configura grave delito sob a responsabilidade do ordenador da despesa pública, suscitando a obrigação do ressarcimento de valores e aplicação de multas, além de outras irregularidades.
Na sessão da Segunda Câmara de Contas desta terça-feira (14) vários processos relatados tiveram este perfil. Ex-gestores de São Gonçalo do Amarante, Doutor Severiano e Bento Fernandes estão na lista.
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