Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo prorroga por dois anos mandato das conselheiras tutelares do município

Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Nº 001/2013, do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre o prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares do município para a adequação ao processo unificado em todo o território nacional, nos termos do Caput e dos Parágrafos 1º e 2º do Art. 139 da Lei Federal Nº 8.069/90, que altera a Lei de Nº 12.696, de 25 de julho de 2012. Com isso, cada município tem a função de se adequar ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A prorrogação tem parecer favorável do Ministério Público em todo o país para não haver mandatos "tampões" nos Conselhos Tutelares até a sua unificação.

O PL, de autoria do vereador Valderi Joaquim Borges, foi analisado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitiu parecer favorável á sua aprovação.  Com isso, as atuais Conselheiras Tutelares de Cerro Corá tiveram o mandato prorrogado por mais dois anos.