Municípios da Serra de Santana já regulamentaram Lei da Micro e Pequena Empresa

Os municípios da microrregião da Serra de Santana, como Bodó, Cerro Corá, Lagoa Nova e Tenente Laurentino, além de Currais Novos e Santana do Matos e a vizinha São Tomé, estão entre os 155 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte que já regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, informa o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae/RN, Hélmani Rocha. Apesar de 93% dos municípios potiguares estarem com essa lei regulamentada, ele acrescenta que poucas cidades em que a lei vigora "registram avanços plausíveis na implementação".

Entre os principais motivos para o atraso na implementação da norma, segundo Rocha, estão a falta de conhecimento da lei ou dificuldades que as prefeituras têm na elaboração de editais de compras públicas que favoreçam as micro e pequenas empresas.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê que as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas e 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso à inovação e tecnologia e criação da Sala do Empreendedor.  

Fonte: Cerro Corá News