O vereador e Presidente da Câmara Ronaldo Vilar apresentará na noite desta sexta-feira(25) a proposta de dois importantes Projetos de Decretes Legislativo:
Projeto Decreto Legislativo Nº001/2011
Dispõe sobre o envio de arquivo digital de Projetos de Lei, e dá outras providências
1º Os Projetos de Leis enviados pelo Poder Executivo do Município de Cerro Corá deverão ter além das vias impressas, 02 (duas), arquivo digital que podem ser através de CD ou Pen-drive.
Projeto Decreto Legislativo Nº002/2011
1º - Fica criada e instituída, no Município de Cerro Corá a Comenda, sob a denominação de “Medalha de Honra ao Mérito 08 de Março”, a qual deverá ser outorgada a pessoas vivas, de destaque e/ou autoridades nascidas ou não em Cerro Corá, e que tenham com certeza, prestado relevantes serviços a Cerro Corá em quaisquer áreas da Cultura, da Educação, da Saúde, da Política, da Indústria e Comércio, da Militar e da Religiosa.
Art. 2º - É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Cerro Corá, através dos seus Vereadores, individualmente ou em colegiado, a iniciativa de Projetos de Decreto Legislativo que visem à concessão da honraria especial prevista no artigo anterior.
Os detalhes dos projetos serão publicados aqui em nosso blog.
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